Documentos legais

Termos e Condições

Última atualização: 10 de junho de 2025

Data de vigência: 10 de junho de 2025

Ao utilizar o site da Ipê Jurídico Assessoria Jurídica ou contratar qualquer um dos nossos serviços, você concorda com os presentes Termos e Condições. Leia-os com atenção antes de prosseguir.

1. Definições

• "Ipê Jurídico" / "nós" / "nossa": Ipê Jurídico Assessoria Jurídica, com sede na Rua da Ajuda, 35 — Centro, Rio de Janeiro — RJ, 20040-000.
• "Cliente" / "você": qualquer pessoa física ou familiar que contrata ou solicita informações sobre os serviços da Ipê Jurídico.
• "Serviços": as modalidades de assessoria jurídica oferecidas — Consulta de Sucessão Familiar, Assistência em Documentação de Espólio e Acompanhamento Integral do Inventário.
• "Site": o conjunto de páginas disponíveis no domínio ipejurid.cyou.
• "Contrato de Honorários": documento formal celebrado entre a Ipê Jurídico e o cliente, que rege a prestação dos serviços contratados.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site e o envio de formulários de contato implicam a aceitação integral destes Termos. A contratação de qualquer serviço está sujeita à assinatura de Contrato de Honorários específico. Os serviços da Ipê Jurídico são destinados exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena, maiores de 18 anos ou legalmente emancipadas.

3. Descrição dos Serviços

A Ipê Jurídico oferece assessoria jurídica especializada em direito das sucessões no estado do Rio de Janeiro, compreendendo:

• Consulta de Sucessão Familiar (R$ 710): orientação jurídica inicial sobre o processo de inventário, com entrega de resumo escrito.
• Assistência em Documentação de Espólio (R$ 1.240): coleta, organização e preparação da documentação necessária para abertura e andamento do inventário, com prazo estimado de seis semanas.
• Acompanhamento Integral do Inventário (R$ 1.800): representação jurídica completa ao longo de todo o processo inventarial, com duração variável conforme a complexidade do caso.

Os serviços são prestados exclusivamente por advogados registrados na OAB-RJ, nos limites do território fluminense, salvo disposição em contrário no Contrato de Honorários.

4. Responsabilidades do Cliente

Para a adequada prestação dos serviços, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre os bens, herdeiros e situação familiar envolvidos no processo;
• Entregar os documentos solicitados nos prazos combinados;
• Comunicar imediatamente qualquer alteração relevante nas circunstâncias do caso;
• Não utilizar os serviços ou o site para fins ilícitos ou contrários à boa-fé;
• Manter sigilo sobre documentos e informações compartilhadas no âmbito do processo que pertençam a outros herdeiros.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no site da Ipê Jurídico — textos, imagens, logotipos, layout e demais elementos — é de titularidade exclusiva da Ipê Jurídico Assessoria Jurídica e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). É vedada a reprodução, distribuição ou adaptação sem autorização expressa e por escrito.

Os documentos jurídicos elaborados no âmbito dos serviços contratados são de uso exclusivo do cliente para os fins do processo correspondente, sendo vedada sua reutilização em outros contextos sem anuência da Ipê Jurídico.

6. Honorários e Pagamento

Os valores dos serviços são os indicados neste site e no Contrato de Honorários. Os pagamentos são realizados nas condições acordadas no contrato. Aceitamos transferência bancária (TED/PIX) e outras formas previstas no contrato.

6.1 Reembolso

Após a realização da Consulta de Sucessão Familiar, não há reembolso, dado o caráter imediato da prestação do serviço. Para os demais serviços, as condições de cancelamento e eventual devolução proporcional estão descritas no Contrato de Honorários. Custas cartorárias, emolumentos e tributos pagos a terceiros não são reembolsáveis.

6.2 Tributos

Os honorários não incluem tributos incidentes sobre o espólio (ITCMD, taxas cartorárias, etc.), que são de responsabilidade do cliente e da massa hereditária.

7. Termos Específicos do Serviço Jurídico

A assessoria prestada pela Ipê Jurídico é de natureza técnica e não substitui a decisão autônoma do cliente. As orientações fornecidas baseiam-se nas informações disponíveis no momento da consulta e na legislação vigente. Alterações posteriores nas circunstâncias do caso ou na legislação podem impactar o processo.

O sigilo profissional é regido pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, aplicando-se a todas as informações compartilhadas no âmbito da relação advogado-cliente.

8. Isenção de Responsabilidade

A Ipê Jurídico não oferece nenhuma declaração de resultado específico em processos judiciais ou extrajudiciais. Os prazos indicados são estimativas baseadas em experiência prévia e nas condições habituais dos cartórios e tribunais fluminenses, podendo variar conforme fatores externos.

O site é disponibilizado "no estado em que se encontra". Não garantimos que estará disponível de forma ininterrupta ou isento de erros técnicos.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a Ipê Jurídico não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do site ou dos serviços. A responsabilidade da Ipê Jurídico, quando aplicável, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço específico que deu origem ao dano.

10. Indenização

O cliente concorda em isentar e indenizar a Ipê Jurídico, seus sócios e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas ou despesas decorrentes do fornecimento de informações falsas ou incompletas, ou do descumprimento destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato de Honorários nas condições nele previstas. Em caso de rescisão por iniciativa do cliente, os honorários correspondentes aos serviços já prestados até a data da rescisão são devidos integralmente. As cláusulas de sigilo e propriedade intelectual sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de controvérsia, as partes buscarão solução amigável em até 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o Contrato de Honorários, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo futuramente.
• Cessão: o cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem anuência prévia e escrita da Ipê Jurídico.

14. Alterações nestes Termos

A Ipê Jurídico pode atualizar estes Termos periodicamente. A data de vigência é indicada no topo do documento. A continuidade do uso do site ou dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos. Clientes com contratos em vigor serão notificados por e-mail em caso de alterações relevantes.

15. Contato

Para dúvidas jurídicas sobre estes Termos ou sobre os serviços contratados, entre em contato com nossa equipe:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 21 3218-6470
• Endereço: Rua da Ajuda, 35 — Centro, Rio de Janeiro — RJ, 20040-000